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1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2017.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.624, de 2.4.98. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 6º .

(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art6