2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2024.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.624, de 2.4.98. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 5º
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TCU e do TRF1 citam este artigo
1 TCU · 1 TRF1
0035504-53.2001.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 10/05/2010
003.738/2004-2TCU, Rel. Walton Alencar Rodrigues · 15/03/2005
1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2095248STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art5