Ir para o conteúdo

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.624, de 2.4.98. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 5º

(Revogado pela Lei nº 9.624, de 2.4.98)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art5