33 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 4º Enquanto exercer cargo em comissão, função de direção, chefia e assessoramento, o servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no art. 2º desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TCU e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art4