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Revogado pela Lei 9.527/1997. 971 acórdãos e 364 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1997revogado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 3º

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

Decisões que citam este artigo

971

acórdãos de TRF1, TCU e outros tribunais citam este artigo

604 TRF1 · 165 TCU · 58 TRF5 · 57 TRF3 · 30 TRF4 · 16 TST · 14 TRF2 · 11 TR1
e mais 6 tribunais

6 STJ · 5 TR5 · 2 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TCEPR

012.018/2026-0 Aposentadoria (APOS)TCU, Rel. Augusto Sherman · 27/10/2026 5003000-69.2022.4.03.6324 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 02/09/2026 5015810-64.2025.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 02/09/2026 Ver todos os 971 acórdãos
364

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

200 STJ · 62 TRF4 · 55 TRF1 · 21 TST · 11 TRF2 · 8 STF · 3 TRF5 · 2 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJDFT · 1 TJPR

REsp 2207093STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 AREsp 3172048STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026 REsp 2180756STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/10/2026 Ver todas as 364 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art3