Revogado pela Lei 9.527/1997. 971 acórdãos e 364 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 3º
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TCU e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
6 STJ · 5 TR5 · 2 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TCEPR
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJDFT · 1 TJPR
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art3