937 acórdãos e 323 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal.
Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhadas, constantes do Anexo desta Lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJRN · 2 TR1 · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art2