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937 acórdãos e 323 decisões monocráticas de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de cinqüenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função, e mais a representação mensal.

Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou assemelhadas, constantes do Anexo desta Lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido da remuneração da função para a qual foi designado.

Decisões que citam este artigo

937

acórdãos de TCU, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

538 TCU · 201 TRF1 · 106 TRF5 · 30 TRF2 · 29 TRF4 · 12 TRF3 · 7 TR5 · 4 TST
e mais 6 tribunais

3 TJRN · 2 TR1 · 2 TR2 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TR3

0801126-60.2013.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5 · 05/10/2026 0816489-97.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 02/10/2026 0807724-98.2025.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 02/10/2026 Ver todos os 937 acórdãos
323

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

160 TRF4 · 107 STJ · 32 TRF1 · 7 STF · 5 TRF5 · 3 TST · 3 TJGO · 3 TRF2
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TR2

REsp 2264157STJ, Rel. Regina Helena Costa · 27/10/2026 AREsp 3123924STJ, Rel. Regina Helena Costa · 19/10/2026 AREsp 3209183STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026 Ver todas as 323 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art2