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Redação atual dada pela Lei 9.624/1998. 15 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.624/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/04/1998 Lei 9.624/1998alterado. Publicada em 08/04/1998. Texto oficial

Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para fins do disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , é a constante do Anexo desta Lei, observados os reajustes gerais e antecipações concedidos ao servidor público federal.

(Redação dada pela Lei nº 9.624, de 1998)

Parágrafo único.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art1