16 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 11. A vantagem de que trata esta Lei integra os proventos de aposentadoria e pensões.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo
8 TRF5 · 3 TR5 · 2 TRF3 · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TRF4
0002157-04.2025.4.05.8500 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Gilton Batista Brito · 26/08/2026
0002157-04.2025.4.05.8500 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Gilton Batista Brito · 26/08/2026
0005184-92.2025.4.05.8500 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Gilton Batista Brito · 26/11/2025
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12
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
11 STJ · 1 STF
REsp 2049944STJ, Rel. Afrânio Vilela · 24/12/2025
REsp 2153212STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/12/2025
REsp 2118290STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art11