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16 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 11. A vantagem de que trata esta Lei integra os proventos de aposentadoria e pensões.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art11