Revogado pela Lei 9.527/1997. 755 acórdãos e 314 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
1997revogado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/1997 Lei 9.527/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial
Art. 10.
(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)
Decisões que citam este artigo
755
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
595 TRF1 · 46 TRF3 · 39 TRF5 · 24 TRF4 · 17 TST · 12 TRF2 · 9 TR1 · 5 STJ
0046866-45.2025.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 14/09/2026
0021944-58.2012.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Raquel Soares Chiarelli · 31/07/2026
008.585/2026-1 Pensão Civil (PCIV)TCU, Rel. Jorge Oliveira · 16/06/2026
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e mais 3 tribunais
5 TCU · 2 TR5 · 1 TJRN
314
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
187 STJ · 52 TRF1 · 42 TRF4 · 16 TST · 7 STF · 6 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJCE
REsp 2207093STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026
AREsp 3172048STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026
REsp 2180756STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/10/2026
Ver todas as 314 decisões monocráticas
e mais 1 tribunais
1 TJPR
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art10