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Revogado pela Lei 9.527/1997. 755 acórdãos e 314 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1997revogado · Lei 9.527/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/1997 Lei 9.527/1997revogado. Publicada em 11/12/1997. Texto oficial

Art. 10.

(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997)

Decisões que citam este artigo

314

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

187 STJ · 52 TRF1 · 42 TRF4 · 16 TST · 7 STF · 6 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJCE
e mais 1 tribunais

1 TJPR

REsp 2207093STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 AREsp 3172048STJ, Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026 REsp 2180756STJ, Rel. Afrânio Vilela · 29/10/2026 Ver todas as 314 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-07-11;8911!art10