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Lei
Vantagem Pecuniária Individual dos Servidores (VPI)
Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003: dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1
Fica instituída, a
partir de 1
de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União,
das autarquias e fundações públicas …
Art. 2
Art. 2
Sobre a vantagem de que trata o art. 1
incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 3
Art. 3
Aplicam-se as
disposições desta Lei às aposentadorias e pensões.
Art. 4
Art. 4
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1
de maio de 2003.
Brasília, 2 de julho de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Ma…