Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Vantagem Pecuniária Individual dos Servidores (VPI)

Lei

Vantagem Pecuniária Individual dos Servidores (VPI)

Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003: dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional

Texto oficialfonte: Planalto
4 artigos 0 revogados 2 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2003-07-02;10698