3 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TST e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 3 Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TST e do TRF5 citam este artigo
2 TST · 1 TRF5
0001112-37.2018.5.10.0012 AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 18/08/2021
0001076-07.2018.5.10.0008 AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 05/05/2021
0802111-11.2013.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Vladimir Souza Carvalho · 29/05/2018
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-07-02;10698!art3