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7 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Art. 2 Sobre a vantagem de que trata o art. 1 incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-07-02;10698!art2