7 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 2 Sobre a vantagem de que trata o art. 1 incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
3 TRF5 · 2 TRF1 · 2 TST
0018613-89.2008.4.01.3600 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha · 06/10/2023
0016920-36.2009.4.01.3600 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Morais da Rocha · 18/04/2023
0001112-37.2018.5.10.0012 AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 18/08/2021
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15
decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
11 TRF1 · 3 TST · 1 STJ
0001318-65.2018.5.07.0002 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/06/2026
0011758-89.2011.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 09/05/2023
0021221-82.2012.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 28/04/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-07-02;10698!art2