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19 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.

Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 de maio de 2003.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-07-02;10698!art4