19 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 de maio de 2003.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
8 TR3 · 7 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TST
0802550-27.2024.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rogério de Meneses Fialho Moreira · 04/10/2025
0001112-37.2018.5.10.0012 AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 18/08/2021
0001076-07.2018.5.10.0008 AIRRTST, Rel. Dora Maria da Costa · 05/05/2021
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10
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
3 TST · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 1 TR3
0001318-65.2018.5.07.0002 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 10/06/2026
5020982-58.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/06/2024
0001102-63.2018.5.10.0021 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 10/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-07-02;10698!art4