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Decreto

Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto 435/1992)

Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992: aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
3 artigos 0 revogados Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto:1992-01-27;435