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Decreto
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto 435/1992)
Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992: aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1° São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira,
com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pe…
Art. 2
Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema Harmonizado e nas suas Notas Explicativas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Comitê do Sistema
Harmonizado), devidamente traduzidas para a língua portugue…
Art. 3
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este
texto não substitui o publicado no …