1 acórdão e 9 decisões monocráticas do TJDFT e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSP cita este artigo
2147119-91.2024.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Gomes Varjão · 27/05/20269
decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0746789-73.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fernando Tavernard · 25/11/2025 0740745-38.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 23/09/2025 0706093-92.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 26/02/2025 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1992-01-27;435!art3