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1 acórdão e 9 decisões monocráticas do TJDFT e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1992-01-27;435!art3