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2 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1° São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto.

Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1992-01-27;435!art1