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Lei complementar
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (LC 173/2020)
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020: estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid…
Art. 2
Art. 2º De 1º de março a 31
de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e com o Distrito Federal com…
Art. 3
Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19, além da aplicação
do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000
, ficam afastadas e dispensadas as disposições da re…
Art. 4
Art. 4º Os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo
principal e quaisquer outros encargos, de operaç…
Art. 5
Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$
60.000.000.000,00 (sessenta bilhõ…
Art. 6
Art. 6º No exercício
financeiro de 2020, os contratos de dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantidos pela STN, com data de contratação anterior a 1º de março de 2020, que se submeterem ao processo…
Art. 7
Art. 7º A
Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21.
É nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigênci…
Art. 8
Art. 8º Na hipótese de que trata o
art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 fi…
Art. 8-A
Art. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o
art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos
de anuênio, t…
Art. 9
Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
§ 1º (VETADO).
§ 2º A sus…
Art. 10
Art. 10. Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos
já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com…
Art. 11
Art. 11. Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27
de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fernando Azevedo e Silva
Paulo Guedes
Jorge Antonio…