Incluído pela LC 226/2026. 394 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJRN, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/01/2026 LC 226/2026incluído. Publicada em 13/01/2026. Texto oficial
Art. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal , sem transferência de encargo financeiro a outro ente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 226, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TRT6 · 2 TJTO · 2 TJAC · 2 TRT21 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPI · 1 TRT5 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-05-27;173!art8-A