Ir para o conteúdo

Incluído pela LC 226/2026. 394 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJRN, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 226/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/01/2026 LC 226/2026incluído. Publicada em 13/01/2026. Texto oficial

Art. 8º-A. Lei do respectivo ente federativo poderá, na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), autorizar os pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada sua disponibilidade orçamentária própria, observado o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal , sem transferência de encargo financeiro a outro ente.

(Incluído pela Lei Complementar nº 226, de 2026)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-05-27;173!art8-A