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Redação atual dada pela Lei 14.314/2022. 119 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.314/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/03/2022 Lei 14.314/2022alterado. Publicada em 25/03/2022. Texto oficial

Art. 10. Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força desta Lei Complementar.

(Redação dada pela Lei nº 14.314, de 2022)

§ 1º (VETADO).

§ 2º A contagem de prazos suspensa volta a correr a partir do dia seguinte ao término do período indicado no caput do art. 8º desta Lei Complementar.

(Redação dada pela Lei nº 14.314, de 2022)

§ 3º A suspensão da contagem de prazos deverá ser publicada pelos respectivos órgãos públicos, com a declaração expressa de todos os efeitos dela decorrentes.

(Redação dada pela Lei nº 14.314, de 2022)

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de TJCE, TJMS e outros tribunais citam este artigo

23 TJCE · 13 TJMS · 10 TJPB · 8 TJSP · 8 TJRN · 7 TJRS · 5 TJPE · 5 TJPA
e mais 19 tribunais

5 TRF5 · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TRF4 · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TCEPR · 2 TJPI · 2 TRT6 · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TRF2

0800481-10.2022.8.19.0080 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Paula Gouvea Galhardo · 08/07/2026 3000145-60.2023.8.06.0097 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 17/06/2026 5037814-80.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 02/06/2026 Ver todos os 119 acórdãos
41

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 7 TJMA · 6 TCESP · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 1 TJBA · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TJGO

5024096-92.2024.8.21.0001 Remessa NecessáriaTJRS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 31/03/2026 REsp 2144274STJ, Rel. Sérgio Kukina · 22/12/2025 REsp 2223225STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/09/2025 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-05-27;173!art10