Redação atual dada pela Lei 14.314/2022. 119 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/03/2022 Lei 14.314/2022alterado. Publicada em 25/03/2022. Texto oficial
Art. 10. Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força desta Lei Complementar.
(Redação dada pela Lei nº 14.314, de 2022)
§ 1º (VETADO).
§ 2º A contagem de prazos suspensa volta a correr a partir do dia seguinte ao término do período indicado no caput do art. 8º desta Lei Complementar.
(Redação dada pela Lei nº 14.314, de 2022)
§ 3º A suspensão da contagem de prazos deverá ser publicada pelos respectivos órgãos públicos, com a declaração expressa de todos os efeitos dela decorrentes.
(Redação dada pela Lei nº 14.314, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
5 TRF5 · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TRF4 · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TCEPR · 2 TJPI · 2 TRT6 · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-05-27;173!art10