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43 acórdãos de TRT10, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Fernando Azevedo e Silva Paulo Guedes Jorge Antonio de Oliveira Francisco José Levi Mello do Amaral Júnior

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2020-05-27;173!art11