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Lei
Unidade Fiscal de Referência (Ufir)
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991: institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Da Unidade de Referência (Ufir)
CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
CAPÍTULO III - Da Tributação das Operações Financeiras
CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
CAPÍTULO V - Da Atualização e do Pagamento
CAPÍTULO VI - Da Atualização de Débitos Fiscais
CAPÍTULO VII - Das Multas e dos Juros de Mora
CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias