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CAPÍTULO III - Da Tributação das Operações Financeiras

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 24

Revogado pela Lei 8.541/1992. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.541, de 1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992revogado · Lei 8.541/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/12/1992 Lei 8.541/1992revogado. Publicada em 24/12/1992. Texto oficial

Art. 24. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte de que tratam os arts. 20, 21 e 23, sobre rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições em relação à operação:

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art24