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CAPÍTULO III - Da Tributação das Operações Financeiras

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 22

156 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.

Art. 22. São isentos do imposto de renda na fonte:

I - os rendimentos creditados ao quotista pelo Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Aplicação, correspondente aos créditos apropriados por FAF;

II - os rendimentos auferidos por FAF, tributados quando da apropriação ao quotista.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da Tributação das Operações Financeiras

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art22