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CAPÍTULO III - Da Tributação das Operações Financeiras

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 29

Redação atual dada pela Lei 8.849/1994. 1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/10/1999.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.849/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/01/1994 Lei 8.849/1994alterado. Publicada em 29/01/1994. Texto oficial

Art. 29. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo imposto de renda, previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos:

(Redação dada pela Lei nº 8.849, de 1994)

I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa;

II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos e clubes de investimentos de renda variável.

Parágrafo único. Sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, nos termos dos arts. 31 a 33, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

13802.000101/97-10CARF, Rel. Nelson Mallmann · 20/10/1999

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art29