2 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2012.
Art. 34. As disposições dos arts. 31 a 33 desta lei abrangem as operações compreendidas no período entre 15 de junho de 1989, inclusive, e 1° de janeiro de 1992, exceto em relação ao imposto de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.986, de 28 de dezembro de 1982 , vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo período.
Vigência encerrada
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Tributação das Operações Financeiras
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art34