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CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 46

Redação atual dada pela Lei 8.643/1993. 2 acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2001.

Histórico de alterações

1993alterado · Lei 8.643/1993
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/03/1993 Lei 8.643/1993alterado. Publicada em 01/04/1993. Texto oficial

Art. 46 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão depreciar, em vinte e quatro quotas mensais, o custo de aquisição ou construção de máquinas e equipamentos novos, adquiridos entre 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente.

(Redação dada pela Lei nº 8.643, de 1993)

§ 1° A parcela da depreciação acelerada que exceder à depreciação normal constituirá exclusão do lucro líquido e será escriturada no livro de apuração do lucro real.

§ 2° O total da depreciação acumulada, incluída a normal e a parcela excedente, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem, corrigido monetariamente.

§ 3° A partir do mês em que for atingido o limite de que trata o parágrafo anterior, a depreciação normal, corrigida monetariamente, registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para determinar o lucro real.

§ 4° Para efeito do disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo, a conta de depreciação excedente à normal, registrada no livro de apuração do lucro real, será corrigida monetariamente.

§ 5° As disposições contidas neste artigo aplicam-se às máquinas e equipamentos objeto de contratos de arrendamento mercantil.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art46