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CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 45

4 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2011.

Art. 45. O valor em cruzeiros do imposto ou contribuição será determinado mediante a multiplicação da sua quantidade em Ufir pelo valor da Ufir diária na data do pagamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art45