4 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2011.
Art. 45. O valor em cruzeiros do imposto ou contribuição será determinado mediante a multiplicação da sua quantidade em Ufir pelo valor da Ufir diária na data do pagamento.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
3 CARF · 1 TRF3
0031107-14.2003.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 30/03/2011
10850.002184/93-12CARF, Rel. Não Informado · 26/01/1996
10850.002183/93-50CARF, Rel. Não Informado · 25/04/1995
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CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art45