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CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 47

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.981, de 20.1.95. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 47. Desde que autorizada pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir como despesa operacional o custo de construções e benfeitorias realizadas, com a aprovação do órgão governamental competente, em bens públicos de uso comum ou vinculados a serviços públicos ou de utilidade pública.

(Revogado pela Lei nº 8.981, de 20.1.95)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art47