18 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 16. Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o imposto de renda progressivo será calculado de acordo com a seguinte tabela:
(Vide Lei nº 8.848, de 28.1.1994) Base de Cálculo (em Ufir) Parcela a Deduzir da Base de Cálculo (em Ufir) Alíquota Até 12.000 - Isento Acima de 12.000 até 23.400 12.000 15% Acima de 23.400 16.560 25%
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art16