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CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 9.069/1995. 65 acórdãos e 30 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

1995alterado · Lei 9.069/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/06/1995 Lei 9.069/1995alterado. Publicada em 30/06/1995. Texto oficial

Art. 10. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:

I - a soma dos valores referidos nos incisos do art. 6° da Lei n° 8.134, de 1990;

II - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

III - a quantia equivalente a cem UFIR por dependente; ( Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995 )

IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - o valor de mil Ufir, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art10