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CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 15

8 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2024.

Art. 15. O saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído na declaração de ajuste anual (art. 12) será determinado com observância das seguintes normas:

I - será calculado o imposto progressivo de acordo com a tabela (art. 16);

II - será deduzido o imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo;

III - o montante assim determinado, expresso em quantidade de Ufir, constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o valor a ser restituído.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art15