25 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2024.
Art. 9° As receitas e despesas a que se refere o art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 , serão convertidas em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que forem recebidas ou pagas, respectivamente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJCE cita este artigo
0429086-09.2000.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Teodoro Silva Santos · 18/05/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art9