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CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 18

8 acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 18. Para cálculo do imposto, os valores da tabela progressiva anual (art. 16) serão divididos proporcionalmente ao número de meses do período abrangido pela tributação, em relação ao ano-calendário, nos casos de declaração apresentada:

I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens;

II - pelo contribuinte, residente ou domiciliado no Brasil, que se retirar em caráter definitivo do território nacional.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art18