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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 85

6 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2026.

Art. 85. Ficam convalidados os procedimentos de compensação de valores referentes à TRD pagos ou recolhidos e efetuados antes da vigência desta lei, desde que tenham sido observadas as normas e condições da mesma.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art85