36 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2021.
Art. 79. O valor do imposto de renda incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) , relativos ao exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, será convertido em quantidade de Ufir diária, segundo o valor desta no dia 1° de janeiro de 1992.
Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como cada duodécimo ou quota destes, serão reconvertidos em cruzeiros mediante a multiplicação da quantidade de Ufir diária pelo valor dela na data do pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do CARF citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
RE 254869 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 08/05/2009 RE 433870 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Carlos Velloso Carlos Velloso · 08/11/2005 RE 462950 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Carlos Velloso Carlos Velloso · 08/11/2005 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art79