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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 77

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2023.

Art. 77. A partir de 1° de janeiro de 1993, a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre lucros e dividendos de que trata o art. 97 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943 , com as modificações posteriormente introduzidas, passará a ser de quinze por cento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art77