3 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/1997.
Art. 82. Fica a pessoa autorizada a compensar os valores referentes à TRD, pagos sobre as parcelas de imposto de renda por ela devidas, relacionadas a seguir:
I - quotas do imposto de renda das pessoas físicas;
II - parcelas devidas a título de carnê-leão;
III - imposto de renda sobre ganho de capital na alienação de bens móveis ou imóveis;
IV - imposto de renda sobre ganhos líquidos apurados no mercado de renda variável.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13811.000831/92-71CARF, Rel. Não Informado · 15/04/1997 10880.063824/92-22CARF, Rel. Não Informado · 11/11/1996 10183.000651/92-26CARF, Rel. Não InformadoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art82