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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 90

7 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/1997.

Art. 90. A pessoa jurídica que, no ano-calendário de 1991, tiver auferido receita bruta total igual ou inferior a um bilhão de cruzeiros poderá optar pela tributação com base no lucro presumido no ano-calendário de 1992.

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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art90