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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 97

19 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.

Art. 97. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art97