19 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2022.
Art. 97. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
12 CARF · 7 TRF3
10640.900521/2006-81 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Leonardo Luis Pagano Goncalves · 18/10/2017
0000761-90.1997.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 20/08/2008
0036651-61.1995.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 16/07/2008
Ver todos os 19 acórdãos
1
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2237109STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 06/12/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art97