Revogado pela Lei 8.541/1992. 4 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2011.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/12/1992 Lei 8.541/1992revogado. Publicada em 24/12/1992. Texto oficial
Art. 94. O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento expedirá os atos necessários à execução do disposto nesta lei, observados os princípios e as diretrizes nela estabelecidos, objetivando, especialmente, a simplificação e a desburocratização dos procedimentos .
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art94