1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2009.
Art. 93. O art. 1° e o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980, passam a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1° ..............................................................
§ 3° O regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas.
.....................................................................
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0039707-33.1993.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 17/12/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art93