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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 92

Revogado pela Lei 9.430/1996. 1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 21/08/1998.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.430, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.430/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/1996 Lei 9.430/1996revogado. Publicada em 30/12/1996. Texto oficial

Art. 92. Fica reduzida para zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre valores remetidos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, destinados ao pagamento de comissões e despesas, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas domiciliadas no Brasil.

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art92