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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 88

Revogado pela Lei 8.541/1992. 2 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2009.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.541, de 1992. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1992revogado · Lei 8.541/1992
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/12/1992 Lei 8.541/1992revogado. Publicada em 24/12/1992. Texto oficial

Art. 88. O disposto no art. 39 aplica-se, no que couber, ao pagamento do imposto calculado por estimativa prevista nos arts. 85 e 86.

(Revogado pela Lei nº 8.541, de 1992)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art88