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CAPÍTULO VII - Das Multas e dos Juros de Mora

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 60

Revogado pela Lei 11.941/2009. 134 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.941, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 60. Será concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação.

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art60