Revogado pela Lei 11.941/2009. 134 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2009 Lei 11.941/2009revogado. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial
Art. 60. Será concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação.
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Das Multas e dos Juros de Mora
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art60