352 acórdãos e 86 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente.
(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.
§ 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TRF2 · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSC · 1 TRF5 · 1 TRF4
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CAPÍTULO VII - Das Multas e dos Juros de Mora
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art59