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CAPÍTULO VII - Das Multas e dos Juros de Mora

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 59

352 acórdãos e 86 decisões monocráticas de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente.

(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

§ 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento.

§ 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Decisões que citam este artigo

352

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

120 CARF · 95 TRF3 · 86 TRF1 · 21 TST · 6 TJSP · 4 TJPR · 4 TRF5 · 3 TRF4
e mais 10 tribunais

3 TRF2 · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT12

5009386-08.2024.4.04.7201 Apelação CívelTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 23/10/2026 10437.720007/2023-70 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Cleber Ferreira Nunes Leite · 01/09/2026 0000054-64.2001.8.16.0145TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 05/05/2026 Ver todos os 352 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art59