47 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 58. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais serão expressos em Ufir diária ou mensal, conforme a legislação de regência do tributo ou contribuição.
Parágrafo único. Os juros e a multa de lançamento de ofício serão calculados com base no imposto ou contribuição expresso em quantidade de Ufir.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2755146STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 02/10/2025 REsp 2004255STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/09/2022 AREsp 1427682STJ, Rel. Gurgel de Faria · 19/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Da Atualização de Débitos Fiscais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art58