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CAPÍTULO VI - Da Atualização de Débitos Fiscais

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 58

47 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.

Art. 58. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, as contribuições arrecadadas pela União e os acréscimos legais serão expressos em Ufir diária ou mensal, conforme a legislação de regência do tributo ou contribuição.

Parágrafo único. Os juros e a multa de lançamento de ofício serão calculados com base no imposto ou contribuição expresso em quantidade de Ufir.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art58