Histórico da norma
Unidade Fiscal de Referência (Ufir): o que mudou desde a publicação
174 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 14/06/2023 Lei nº 14.596 Art. 50, caput (Revogação).
- 29/03/2022 Lei nº 14.317 Art. 20, § 6 (Revogação).
- 29/12/2021 Lei nº 14.286 Art. 50, caput (Alteração); Art. 50, Parágrafo Único (Revogação).
- 10/12/2018 Lei nº 13.755 Art. 72, caput (Alteração); Art. 72, caput (Alteração Vetada).
- 27/05/2009 Lei nº 11.941 Art. 60 (Revogação).
- 28/04/2009 Lei nº 11.933 Art. 52 (Alteração); Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 1 (Revogação); Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 2 (Revogação).
- 17/09/2008 Lei nº 11.774 Art. 52 (Alteração).
- 21/12/2004 Lei nº 11.033 Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 1 (Alteração); Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 2 (Alteração); Art. 63 (Alteração).
- 29/12/2003 Lei nº 10.833 Art. 52, caput, Inciso 1 (Alteração).
- 14/02/2001 Lei nº 10.192
- 27/12/1996 Lei nº 9.430 Art. 92 (Revogação de Parte do Texto).
- 05/12/1996 Lei nº 9.317 Art. 42 (Revogação de Parte do Texto).
- 29/06/1995 Lei nº 9.069 Art. 2, § 5 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 59 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 69 (Alteração).
- 12/04/1995 Lei nº 9.028
- 20/01/1995 Lei nº 8.981 Art. 44, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 47 (Revogação de Parte do Texto); Art. 66, § 3 (Revogação de Parte do Texto).
- 21/06/1994 Lei nº 8.894 Art. 21, § 2 (Revogação de Parte do Texto).
- 28/01/1994 Lei nº 8.850 Art. 52 (Alteração); Art. 53 (Alteração).
- 28/01/1994 Lei nº 8.849 Art. 29 (Alteração); Art. 33 (Alteração).
- 28/01/1994 Lei nº 8.848 Art. 16 (Alteração).
- 31/03/1993 Lei nº 8.643 Art. 46 (Alteração).
- 23/12/1992 Lei nº 8.541 Art. 10, caput, Inciso 3 (Revogação de Parte do Texto); Art. 20, caput, Inciso 1 (Revogação de Parte do Texto); Art. 24 (Revogação de Parte do Texto); Art. 40 (Revogação de Parte do Texto); Art. 86, § 3, Inciso 3 (Revogação de Parte do Texto); Art. 86, § 8, Inciso 3 (Revogação de Parte do Texto); Art. 87 (Revogação de Parte do Texto); Art. 87, caput, Inciso 3 (Revogação de Parte do Texto); Art. 87, § 1, Inciso 2 (Revogação de Parte do Texto); Art. 88 (Revogação de Parte do Texto); Art. 94, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto).
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
- 05/02/2009 Decreto nº 6.759
- 17/10/1996 Medida Provisória nº 1.506-5 Art. 65 (Dispositivo Correlato).
- 21/05/1996 Medida Provisória nº 1.459 Art. 65 (Dispositivo Correlato).
- 27/10/1995 Medida Provisória nº 1.171
- 28/09/1995 Medida Provisória nº 1.138
- 30/06/1995 Medida Provisória nº 1.053
- 16/03/1995 Lei nº 9.001 Art. 93 (Dispositivo Correlato).
- 16/02/1995 Medida Provisória nº 903
- 19/01/1995 Medida Provisória nº 843
- 20/12/1994 Medida Provisória nº 776 Art. 93 (Dispositivo Correlato).
- 20/12/1994 Medida Provisória nº 773
- 18/11/1994 Medida Provisória nº 722 Art. 93 (Dispositivo Correlato).
- 18/11/1994 Medida Provisória nº 719
- 21/10/1994 Medida Provisória nº 671
- 29/09/1994 Decreto nº 1.259 Art. 21, § 4 (Dispositivo Correlato); Art. 22, caput, Inciso 1 (Dispositivo Correlato).
- 30/06/1994 Medida Provisória nº 542 Art. 59 (Dispositivo Correlato); Art. 69 (Dispositivo Correlato).
- 27/05/1994 Lei nº 8.880
- 28/04/1994 Medida Provisória nº 482
- 29/03/1994 Medida Provisória nº 457
- 27/02/1994 Medida Provisória nº 434
- 12/11/1993 Decreto nº 982 Art. 64 (Dispositivo Correlato).
- 08/11/1993 Decreto nº 974
- 05/10/1993 Decreto nº 949
- 29/09/1993 Medida Provisória nº 357
- 26/08/1993 Lei nº 8.696
Ver os outros 1 registros
- 27/07/1993 Medida Provisória nº 335
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
- 01/10/2021 Medida Provisória nº 1.072 Art. 20, § 6 (Revogação).
- 03/12/2008 Medida Provisória nº 449 Art. 60 (Alteração); Art. 74, § 3 (Alteração).
- 14/11/2008 Medida Provisória nº 447 Art. 52 (Alteração); Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 1 (Alteração); Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 2 (Alteração).
- 12/05/2008 Medida Provisória nº 428 Art. 52 (Alteração).
- 06/08/2004 Medida Provisória nº 206 Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 1 (Alteração); Art. 52, caput, Inciso 1, Alínea c, Item 2 (Alteração); Art. 63 (Alteração).
- 30/10/2003 Medida Provisória nº 135 Art. 52, caput, Inciso 1 (Alteração).
- 23/08/2001 Medida Provisória nº 2.176-79 Art. 1 (Alteração).
- 26/07/2001 Medida Provisória nº 2.176-78 Art. 1 (Alteração).
- 28/06/2001 Medida Provisória nº 2.176-77 Art. 1 (Alteração).
- 13/06/2001 Medida Provisória nº 2.095-76 Art. 1 (Alteração).
- 17/05/2001 Medida Provisória nº 2.095-75 Art. 1 (Alteração).
- 19/04/2001 Medida Provisória nº 2.095-74 Art. 1 (Alteração).
- 22/03/2001 Medida Provisória nº 2.095-73 Art. 1 (Alteração).
- 22/02/2001 Medida Provisória nº 2.095-72 Art. 1 (Alteração).
- 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.095-71 Art. 1 (Alteração).
- 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.074-73
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.095-70 Art. 1 (Alteração).
- 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.074-72
- 21/12/2000 Medida Provisória nº 1.973-69 Art. 1 (Alteração).
- 14/12/2000 Medida Provisória nº 1.950-71
- 23/11/2000 Medida Provisória nº 1.973-68 Art. 1 (Alteração).
- 16/11/2000 Medida Provisória nº 1.950-70
- 26/10/2000 Medida Provisória nº 1.973-67 Art. 1 (Alteração).
- 19/10/2000 Medida Provisória nº 1.950-69
- 21/09/2000 Medida Provisória nº 1.950-68
Ver os outros 102 registros
- 23/08/2000 Medida Provisória nº 1.950-67
- 26/07/2000 Medida Provisória nº 1.950-66
- 26/06/2000 Medida Provisória nº 1.950-65
- 26/05/2000 Medida Provisória nº 1.950-64
- 27/04/2000 Medida Provisória nº 1.950-63
- 30/03/2000 Medida Provisória nº 1.950-62
- 02/03/2000 Medida Provisória nº 1.950-61
- 03/02/2000 Medida Provisória nº 1.950-60
- 06/01/2000 Medida Provisória nº 1.950-59
- 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.950-58
- 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.875-57
- 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.875-56
- 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.875-55
- 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.875-54
- 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.875-53
- 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.875-52
- 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.750-51
- 06/05/1999 Medida Provisória nº 1.750-50
- 08/04/1999 Medida Provisória nº 1.750-49
- 11/03/1999 Medida Provisória nº 1.750-48
- 11/02/1999 Medida Provisória nº 1.750-47
- 13/01/1999 Medida Provisória nº 1.750-46
- 14/12/1998 Medida Provisória nº 1.750-45
- 25/11/1998 Medida Provisória nº 1.675-44
- 26/10/1998 Medida Provisória nº 1.675-43
- 25/09/1998 Medida Provisória nº 1.675-42
- 27/08/1998 Medida Provisória nº 1.675-41
- 29/07/1998 Medida Provisória nº 1.675-40
- 29/06/1998 Medida Provisória nº 1.675-39
- 10/06/1998 Medida Provisória nº 1.620-38
- 12/05/1998 Medida Provisória nº 1.620-37
- 09/04/1998 Medida Provisória nº 1.620-36
- 13/03/1998 Medida Provisória nº 1.620-35
- 12/02/1998 Medida Provisória nº 1.620-34
- 13/01/1998 Medida Provisória nº 1.620-33
- 12/12/1997 Medida Provisória nº 1.620-32
- 27/11/1997 Medida Provisória nº 1.540-31
- 30/10/1997 Medida Provisória nº 1.540-30
- 02/10/1997 Medida Provisória nº 1.540-29
- 04/09/1997 Medida Provisória nº 1.540-28
- 07/08/1997 Medida Provisória nº 1.540-27
- 10/07/1997 Medida Provisória nº 1.540-26
- 10/06/1997 Medida Provisória nº 1.540-25
- 09/05/1997 Medida Provisória nº 1.540-24
- 11/04/1997 Medida Provisória nº 1.540-23
- 13/03/1997 Medida Provisória nº 1.540-22
- 13/02/1997 Medida Provisória nº 1.540-21
- 16/01/1997 Medida Provisória nº 1.540-20
- 18/12/1996 Medida Provisória nº 1.540
- 29/11/1996 Medida Provisória nº 1.488-18
- 31/10/1996 Medida Provisória nº 1.488-17
- 02/10/1996 Medida Provisória nº 1.488-16
- 05/09/1996 Medida Provisória nº 1.488-15
- 08/08/1996 Medida Provisória nº 1.488-14
- 09/07/1996 Medida Provisória nº 1.488-13
- 07/06/1996 Medida Provisória nº 1.488
- 10/05/1996 Medida Provisória nº 1.440
- 11/04/1996 Medida Provisória nº 1.398
- 24/11/1995 Medida Provisória nº 1.205
- 29/08/1995 Medida Provisória nº 1.106
- 28/07/1995 Medida Provisória nº 1.079
- 20/06/1995 Medida Provisória nº 1.027 Art. 2, § 5 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 59 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 69 (Alteração).
- 19/05/1995 Medida Provisória nº 1.004 Art. 2, § 5 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 59 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 69 (Alteração).
- 20/04/1995 Medida Provisória nº 978 Art. 2, § 5 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 59 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 69 (Alteração).
- 23/03/1995 Medida Provisória nº 953 Art. 2, § 5 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 59 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 69 (Alteração).
- 16/03/1995 Medida Provisória nº 941 Anexo 2 (Alteração).
- 21/02/1995 Medida Provisória nº 911 Art. 10, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 66, § 1 (Alteração); Art. 66, § 3 (Alteração); Art. 66, § 4 (Alteração).
- 16/02/1995 Medida Provisória nº 894 Anexo 2 (Alteração).
- 20/01/1995 Medida Provisória nº 851 Art. 10, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 66, § 1 (Alteração); Art. 66, § 3 (Alteração); Art. 66, § 4 (Alteração).
- 19/01/1995 Medida Provisória nº 833 Anexo 2 (Alteração).
- 30/12/1994 Medida Provisória nº 812 Art. 44, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto); Art. 47 (Revogação de Parte do Texto); Art. 66, § 3 (Revogação de Parte do Texto).
- 23/12/1994 Medida Provisória nº 785 Art. 10, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 66, § 1 (Alteração); Art. 66, § 3 (Alteração); Art. 66, § 4 (Alteração).
- 25/11/1994 Medida Provisória nº 731 Art. 10, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 66 (Alteração); Art. 66, § 1 (Alteração); Art. 66, § 3 (Alteração); Art. 66, § 4 (Alteração).
- 27/10/1994 Medida Provisória nº 681 Art. 10, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 66, § 1 (Alteração); Art. 66, § 3 (Alteração); Art. 66, § 4 (Alteração).
- 27/09/1994 Medida Provisória nº 635 Art. 10 (Alteração); Art. 66 (Alteração).
- 26/08/1994 Medida Provisória nº 596 Art. 10 (Alteração); Art. 66 (Alteração).
- 25/08/1994 Medida Provisória nº 593
- 29/07/1994 Medida Provisória nº 566 Art. 2, § 5 (Alteração); Art. 59 (Alteração); Art. 69 (Alteração).
- 28/07/1994 Medida Provisória nº 562
- 28/06/1994 Medida Provisória nº 537
- 27/05/1994 Medida Provisória nº 513 Art. 21, § 2 (Revogação de Parte do Texto).
- 27/05/1994 Medida Provisória nº 511
- 29/04/1994 Medida Provisória nº 487 Art. 21, § 2 (Revogação de Parte do Texto).
- 29/04/1994 Medida Provisória nº 485
- 30/03/1994 Medida Provisória nº 462 Art. 21 (Alteração).
- 30/03/1994 Medida Provisória nº 460
- 28/02/1994 Medida Provisória nº 438 Art. 21, § 2 (Revogação de Parte do Texto).
- 28/02/1994 Medida Provisória nº 436
- 28/01/1994 Medida Provisória nº 419 Art. 21, § 2 (Revogação de Parte do Texto).
- 28/01/1994 Medida Provisória nº 417
- 30/12/1993 Medida Provisória nº 406 Art. 52 (Alteração); Art. 53 (Alteração).
- 29/12/1993 Medida Provisória nº 402 Art. 29 (Alteração); Art. 30 (Alteração); Art. 31 (Alteração); Art. 32 (Alteração); Art. 33 (Alteração).
- 29/12/1993 Medida Provisória nº 401 Art. 21, § 2 (Revogação de Parte do Texto).
- 29/12/1993 Medida Provisória nº 400 Art. 16 (Alteração).
- 29/12/1993 Medida Provisória nº 397
- 01/12/1993 Medida Provisória nº 380 Art. 52 (Alteração); Art. 53 (Alteração).
- 26/11/1993 Medida Provisória nº 377
- 29/10/1993 Medida Provisória nº 368 Art. 52 (Alteração); Art. 53 (Alteração).
- 28/10/1993 Medida Provisória nº 365
- 27/08/1993 Medida Provisória nº 348
- 29/07/1993 Medida Provisória nº 339
- 30/06/1993 Medida Provisória nº 330
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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