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CAPÍTULO I - Da Unidade de Referência (Ufir)

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 1

173 acórdãos e 100 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 1° Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.

(Vide Lei nº 9.430, de 1996)

§ 1° O disposto neste capítulo aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

§ 2° É vedada a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties.

Decisões que citam este artigo

173

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

79 CARF · 28 TRF3 · 16 TJMT · 15 TRF5 · 9 TJRJ · 7 TRF1 · 5 TST · 4 TJGO
e mais 5 tribunais

4 TRF4 · 3 TRF2 · 1 TJCE · 1 TR3 · 1 TRT12

0004442-37.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 14/09/2026 3016931-14.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 19/08/2026 0805762-89.2015.4.05.8300 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5 · 01/06/2026 Ver todos os 173 acórdãos
100

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 19 TST · 14 TRF1 · 8 TRF4 · 4 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TJGO

0072100-29.2006.5.17.0006 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 02/10/2026 5027970-27.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 17/08/2026 AREsp 3119165STJ, Rel. Herman Benjamin · 02/03/2026 Ver todas as 100 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art1