366 acórdãos e 33 decisões monocráticas de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 3° Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:
I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;
II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 STJ · 1 TR1
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Unidade de Referência (Ufir)
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art3