Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Unidade Fiscal de Referência (Ufir)
  4. Art. 3

CAPÍTULO I - Da Unidade de Referência (Ufir)

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 3

366 acórdãos e 33 decisões monocráticas de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 3° Os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária ficam convertidos em quantidade de Ufir, utilizando-se como divisores:

I o valor de Cr$ 215,6656, se relativos a multas e penalidades de qualquer natureza;

II o valor de Cr$ 126,8621, nos demais casos.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da Unidade de Referência (Ufir)

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art3