9 acórdãos de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2003.
Art. 42. O limite da receita bruta anual previsto para a isenção das microempresas ( Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 ) passa a ser de noventa e seis mil Ufir.
(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)
(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)
(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)
(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)
(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)
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CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art42