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CAPÍTULO IV - Do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 42

9 acórdãos de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2003.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.317, de 5.12.96. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 42. O limite da receita bruta anual previsto para a isenção das microempresas ( Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 ) passa a ser de noventa e seis mil Ufir.

(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)

(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)

(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)

(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)

(Revogado pela Lei nº 9.317, de 5.12.96)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art42