Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Unidade Fiscal de Referência (Ufir)
  4. Art. 63

CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Unidade Fiscal de Referência (Ufir)

Art. 63

Revogado pela Lei 11.033/2004. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.033, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2004revogado · Lei 11.033/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/12/2004 Lei 11.033/2004revogado. Publicada em 22/12/2004. Texto oficial

Art. 63. O tratamento tributário previsto no art. 6° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , aplica-se, também, às operações de cobertura de riscos realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e desde que sejam observadas as normas e condições por ele estabelecidas

(Revogado pela Lei nº 11.033, de 2004)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art63