Revogado pela Lei 11.033/2004. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/12/2004 Lei 11.033/2004revogado. Publicada em 22/12/2004. Texto oficial
Art. 63. O tratamento tributário previsto no art. 6° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , aplica-se, também, às operações de cobertura de riscos realizadas em outros mercados de futuros, no exterior, além de bolsas, desde que admitidas pelo Conselho Monetário Nacional e desde que sejam observadas as normas e condições por ele estabelecidas
(Revogado pela Lei nº 11.033, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art63